Art.º 2 · Regulamento n.º 1207/2024 — Modalidade e valor da taxa municipal turística

1 -A taxa municipal turística institui-se na modalidade de taxa de dormida.
2 -O valor da taxa turística é fixado nos termos da fundamentação económico-financeira que consta do anexo I e que faz parte integrante do presente Regulamento;
3 -Entre 1 de março e 31 de outubro o valor da taxa municipal turística é de 2,00€ (dois euros) por pessoa e dormida;
4 -Entre 1 de novembro e o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte o valor da taxa municipal turística é de 1,00€ (um euro), por pessoa e dormida.

Artigo 2.º — Modalidade e valor da taxa municipal turística