Art.º 17 · Regulamento n.º 1207/2025 — Prazo

1 -As mobilidades são operadas, em regra, por um período máximo de 18 meses.
2 -Não se incluem no número anterior, as mobilidades internas na categoria, entre os serviços.
3 -A consolidação da mobilidade poderá ser efetuada, decorridos os prazos mínimos referidos para o efeito, no âmbito da LTFP, mediante parecer favorável da Comissão de Avaliação de Mobilidade.
4 -O prazo da mobilidade, em qualquer das suas modalidades, pode ser prorrogado até ao máximo de 18 meses,
5 -A resposta aos pedidos de mobilidade entre órgãos ou serviços, efetuados pelos/as trabalhadores/as, deverá ocorrer no prazo de 30 dias.
6 -Só pode ser efetuado um novo pedido de mobilidade, a pedido do/a trabalhador/a, decorridos 2 anos após a primeira mobilidade concretizada, salvo motivos supervenientes, devidamente fundamentados.
7 -Em caso de indeferimento do pedido de mobilidade, o mesmo apenas poderá ser novamente solicitado/requerido 12 meses após a data do indeferimento, quando formulado com base nos mesmos pressupostos ou fundamentos.

Artigo 17.º — Prazo