Art.º 73 · Regulamento n.º 1208/2022 — Elementos para análise dos processos

1 -Com o formulário de candidatura, os/as requerentes deverão juntar os seguintes documentos:
1. a)Ficha de caracterização da situação económica e patrimonial do agregado familiar, a disponibilizar pelo Município de Melgaço, por uma das formas previstas no artigo anterior;
2. b)Comprovativo de despesa de saúde emitido por entidade credenciada no domínio da saúde;
3. c)Fotocópia da prescrição médica justificativa da despesa;
4. d)Declaração emitida pelo serviço de saúde competente atestar deficiência ou doença crónica (por cada elemento do agregado com deficiência ou doença crónica caso se aplique);
5. e)Declaração da Junta de Freguesia, a confirmar a residência e a composição do agregado familiar;
6. f)Comprovativo do N.I.B. (Número de identificação bancária) com indicação do titular da conta;
7. g)Declaração de rendimentos (fotocópia da nota de liquidação do IRS do ano civil anterior; ou
8. h)Declaração de vencimento atualizado (no caso de não declarar rendimentos ou ter ocorrido alteração dos mesmos,
9. i)Declaração da Segurança Social com identificação do valor da prestação social (no caso de reformado e/ou beneficiário de Rendimento Social de Inserção; ou
10. j)Declaração do IEFP atestar a situação de desemprego e valor mensal do subsídio, (no caso de desempregado; ou
11. k)Declaração sobre compromisso de honra, (no caso de domésticas e trabalhadores sem rendimento fixos);
12. l)Documento que comprove o interesse legitimo (quando o pedido for efetuado por terceiros).
2 -Caso se verifique, no decurso da análise da candidatura, que se encontra em falta alguma documentação obrigatória para a análise da mesma, o/a requerente será notificado para a sua entrega, no prazo de 10 dias úteis.
3 -A não entrega da documentação em falta implica o indeferimento do pedido.

Artigo 73.º — Elementos para análise dos processos

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