Art.º 81 · Regulamento n.º 1208/2022 — Registo do/a Beneficiário/a

1 -Os/as beneficiários/as serão registados/as em ficheiro, sendo a qualidade de beneficiário/a aferida exclusivamente por meios eletrónicos, através do cartão abem:.
2 -Os dados a registar no ficheiro serão:
1. a)Nome completo;
2. b)Ano de nascimento;
3. c)Género;
4. d)Morada (freguesia, concelho, distrito);
5. e)BI/CC (na sua ausência o NIF ou o NISS);
6. f)Número de beneficiário/a abem.
3 -O número de beneficiário/a abem é atribuído pela Associação Dignitude e transmitido ao Município de Melgaço.
4 -O Município de Melgaço é responsável pela inscrição dos/as beneficiários/as no ficheiro.
5 -Após inscrição no ficheiro, os/as beneficiários/as ficam ativos/as ou inativos/as no Programa abem: Rede Solidária do Medicamento, no período máximo de 30 dias.
6 -O Município de Melgaço deverá efetuar uma análise, com periodicidade mínima anual, da qualidade de beneficiário das pessoas registadas no ficheiro.
7 -Na execução do Protocolo, a Associação Dignitude e o Município de Melgaço obrigam-se a cumprir e a observar estritamente a lei aplicável à proteção e tratamento de dados pessoais.

Artigo 81.º — Registo do/a Beneficiário/a