Regulamento n.º 1208/2022

O presente Regulamento tem como lei habilitante, o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugadas com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

O presente Regulamento estabelece a disciplina aplicável à concessão de apoios municipais no domínio da ação social, fixando os critérios de acesso, modalidades e respetivo procedimento administrativo.

Para efeitos do disposto no presente Regulamento considera-se:

As Modalidades de Apoios Municipais a conceder no domínio da Ação Social são as seguintes:

1) Medidas de Apoio à Família:

As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão decididos pela Câmara Municipal, com prévia informação técnica dos serviços.

A presente Subsecção visa a criação de medidas de apoio à família, mediante a atribuição de um incentivo à natalidade, por um lado, e o reembolso mensal das despesas de puericultura, saúde ou outros bens de primeira necessidade, por outro.

A presente Subsecção estabelece os princípios gerais em matéria de atribuição de incentivos à formação a conceder pela Câmara Municipal de Melgaço.

Consideram-se abrangidos pela presente Subsecção deste Regulamento todos os naturais ou residentes no Município de Melgaço, bem como os cidadãos estrangeiros com visto ou autorização de residência no concelho de Melgaço devidamente válido que, no ano da atribuição dos incentivos, ingressam ou frequentem NÍVEIS de formação 5, 6 ou 7 do Quadro Nacional de Qualificações.

O Incentivo à Formação é a prestação pecuniária destinada a premiar todos os naturais ou residentes que ingressem ou frequentem cursos dos NÍVEIS 5, 6 ou 7 do Quadro Nacional de Qualificações, mediante determinadas condições, nomeadamente a sua situação económica e o grau de aproveitamento escolar.

Após a análise das candidaturas, o júri elabora fundamentadamente um relatório preliminar no qual deve propor a ordenação das mesmas.

A presente Subsecção define e regula as condições de aplicação das medidas de Ação Social Escolar, nas modalidades de auxílios económicos e refeições escolares aos/às alunos/as do ensino pré-escolar e 1.º ciclo.

Podem candidatar-se à Ação Social Escolar os/as alunos/as inscritos/as nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do concelho de Melgaço.

O período de candidaturas à atribuição dos auxílios económicos socioeducativos decorrerá, anualmente, durante os meses de maio e junho.

Os/as alunos/as dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo que beneficiem de auxílios económicos, beneficiam ainda da isenção ou redução de 50 % do custo da refeição escolar, consoante lhes tenha sido reconhecido o Escalão A ou B, de acordo com os artigos seguintes.

O saneamento e a graduação de todas as candidaturas ficam na responsabilidade dos serviços competentes, os quais deverão fazer uma proposta fundamentada para atribuição daqueles auxílios à Câmara Municipal.

Salvo motivo devidamente justificado, serão excluídos/as os/as requerentes que:

Os casos excecionais não ficam sujeitos aos prazos gerais contidos na presente Subsecção, pelo que deverão ser objeto de tratamento casuístico, a efetuar isolada e oportunamente.

A presente Subsecção tem por objeto estabelecer, no âmbito das suas políticas sociais, as condições de atribuição de benefícios sociais por parte do Município de Melgaço aos Bombeiros Voluntários do concelho, no ativo.

Para efeitos de aplicação destes apoios, consideram-se Bombeiros Voluntários os indivíduos que integrem o corpo de Bombeiros Voluntários do Município de Melgaço e que constem dos respetivos Quadros de Comando e Ativo (homologados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil), na situação de Atividade no Quadro ou de Inatividade no Quadro, neste último caso, desde que em consequência de acidente ocorrido ou doença contraída no exercício das suas funções de Bombeiro e desde que não sejam alvo de suspensão por ação disciplinar.

Este apoio aplica-se a todos os Bombeiros Voluntários do Município de Melgaço, nos termos definidos no artigo anterior, com mais de um ano de bom e efetivo serviço de voluntariado nos Bombeiros.

Os Bombeiros Voluntários de Melgaço nas condições previstas no artigo 49.º têm direito à aplicação, pelo Município de Melgaço, do Tarifário Social Doméstico nos tarifários de água, saneamento e resíduos, nos contratos de serviços para habitações permanentes (próprias ou arrendadas), benefício este que só se aplica a um único contrato no nome de cada Bombeiro.

Os/as beneficiários/as do regime previsto no presente Regulamento serão titulares de Cartão de Identidade de Bombeiro, emitido pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), com base no Recenseamento Nacional do Bombeiro, nos termos da legislação em vigor.

Os encargos financeiros a suportar pelo Município de Melgaço em resultado da execução da presente Subsecção deste Regulamento são inscritos anualmente nos documentos previsionais.

A presente subsecção estabelece as regras de adesão, atribuição e utilização do "Cartão de Idoso/a".

A competência para a atribuição do benefício "Cartão de Idoso/a" é do/a Presidente da Câmara ou do Vereador/a com competência delegada na área da Ação Social.

O/a titular do "Cartão de Idoso/a" tem acesso aos seguintes benefícios:

O "Cartão de Idoso/a" é pessoal e intransmissível e o seu titular será responsável pelo seu uso.

O "Cartão de Idoso/a" tem validade vitalícia.

Cessa imediatamente o direito à utilização do cartão, quando:

O "Cartão de Idoso/a" caduca:

Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou penal, a fraude ou incumprimento do previsto na presente Subsecção deste Regulamento, impossibilitará o acesso a qualquer tipo de benefício concedido pelo município pelo período mínimo de 1 mês e máximo de 3 anos.

Após a entrada em vigor do presente Regulamento, manter-se-ão válidos os protocolos até agora celebrados com entidades terceiras.

A presente Subsecção estabelece o conjunto de normas e de critérios a que deverá obedecer a atribuição, por parte do Município de Melgaço, de apoio económico de carácter excecional e pontual, a agregados familiares carenciados, em matéria de saúde, para aquisição de medicamentos ou outros produtos destinados ao tratamento médico.

O/a candidato/a poderá candidatar-se aos apoios durante todo o ano, mediante o preenchimento de impresso próprio, a disponibilizar pelo Balcão Único do Município ou no site do município e que poderá ser entregue numa das seguintes formas:

Os apoios serão atribuídos durante todo o ano, por deliberação de Câmara Municipal, e pagos numa única prestação, mediante transferência bancária.

A análise das candidaturas é da responsabilidade da Divisão de Desenvolvimento, Educação e Cultura, a qual deverá fazer uma proposta fundamentada para atribuição dos apoios à Câmara Municipal.

O Município notificará o/a requerente da resposta, por escrito, para que, no prazo de 10 dias úteis, apresente pronúncia, ao abrigo do direito de audiência prévia, previsto no artigo 121.º do CPA.

Para efeitos do Protocolo referido no artigo anterior, consideram-se beneficiários/as todos os elementos que constituem o agregado familiar, identificados pelo Município de Melgaço (entidade referenciadora), que cumpram as condições de recurso estipuladas.

São condições de recurso do agregado familiar para atribuição da comparticipação solidária do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento, ao abrigo do Protocolo referido no artigo 82.º deste Regulamento:

Os/as beneficiários/as integrados/as no Programa abem: Rede Solidária do Medicamento serão portadores/as do cartão abem: personalizado, conforme modelo adotado.

Cartão abem:

O Cartão abem: tem o modelo seguinte:

(ver documento original)

Os/as beneficiários/as têm direito de escolher livremente a farmácia onde pretendem adquirir os medicamentos abrangidos pela comparticipação do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento.

A comparticipação pelo Programa abem: Rede Solidária do Medicamento apenas será efetuada quando estejam reunidas as condições seguintes:

No ato da dispensa, a farmácia deve verificar se o nome inscrito na receita coincide com o do Cartão do/a beneficiário/a abem.

A presente subsecção estabelece o conjunto de normas e de critérios a que deverá obedecer a atribuição, por parte do Município de Melgaço, de apoio económico de carácter excecional e pontual, a agregados familiares carenciados, no domínio do consumo energético, para apoiar as famílias carenciadas ao nível dos encargos com o consumo de energia elétrica.

O/a candidato/a poderá candidatar-se aos apoios no domínio do consumo energético durante todo o ano, mediante o preenchimento de impresso próprio, a disponibilizar pelo Balcão Único ou no site do Município de Melgaço e que deverá ser entregue numa das seguintes formas:

Os apoios serão atribuídos durante todo o ano, por deliberação de Câmara Municipal, e pagos numa única prestação, mediante transferência bancária.

A análise das candidaturas é da responsabilidade da Divisão de Desenvolvimento, Educação e Cultura, a qual deverá fazer uma proposta fundamentada para atribuição dos apoios à Câmara Municipal.

A presente Subsecção tem por finalidade apoiar indivíduos ou famílias que se encontrem em situação de grave e urgente carência económica, através da distribuição de géneros alimentares e/ou bens de primeira necessidade, assim como de produtos de higiene pessoal e habitacional.

O/a candidato/a poderá candidatar-se aos apoios durante todo o ano, mediante o preenchimento de impresso próprio, a disponibilizar pelo Balcão Único ou no site do Município de Melgaço e que deverá ser entregue numa das seguintes formas:

O Município dará resposta num prazo máximo de 10 dias, notificando o/a requerente da mesma, por escrito, para que, no prazo de 10 dias úteis, apresente pronúncia, ao abrigo do direito de audiência prévia, previsto no artigo 121.º do CPA.

Os apoios serão atribuídos durante todo o ano, por deliberação de Câmara Municipal, mediante a concessão de vales de alimentação para aquisição, nos supermercados locais aderentes, de bens alimentares de 1.ª necessidade, bem como de produtos de higiene pessoal e habitacional.

A análise das candidaturas é da responsabilidade da Divisão de Desenvolvimento, Educação e Cultura do Município, que deverá fazer uma proposta fundamentada para atribuição dos apoios à Câmara Municipal.

Todas as situações consideradas socialmente graves que sejam do conhecimento do Município de Melgaço, no âmbito dos procedimentos dos benefícios sociais promovidos ao abrigo do presente Regulamento, cuja resolução não caiba nas suas atribuições e competências, serão objeto de encaminhamento para as entidades da Rede Social.

Aos aspetos não previstos no presente Regulamento, aplicam-se subsidiariamente, conforme aplicável, as disposições de todos os diplomas legais que foram sendo invocados supra, bem como a demais legislação em vigor sobre a matéria que constitui o seu objeto.

O presente Regulamento só se aplica aos procedimentos que se iniciem após a sua entrada em vigor.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas as disposições regulamentares vigentes que sejam contrárias ao presente Regulamento, bem como os Regulamentos Municipais a esta data em vigor e que agora por este são substituídos, nomeadamente:

a) O Regulamento Municipal de Ação Social Escolar.;

b) O Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Formação;

c) O Regulamento Municipal de Apoio no Domínio da Saúde;

c) O Regulamento Municipal de Apoio no Domínio do Consumo Energético.

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

13 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.

315964204