Art.º 93 · Regulamento n.º 1208/2022 — Elementos para Análise dos Processos

1 -Com o formulário de candidatura, os/as requerentes deverão juntar os seguintes documentos:
1. a)Declaração da Junta de Freguesia, confirmando residência e composição do agregado familiar;
2. b)Declaração de rendimentos (fotocópia da nota de liquidação do IRS) do ano civil anterior do agregado familiar ou
3. c)Declaração de vencimento atualizado (no caso de não declarar rendimentos ou ter ocorrido alteração dos mesmos) ou
4. d)Declaração do IEFP a atestar a situação de desemprego e valor mensal do subsídio (no caso de desempregado) ou
5. e)Declaração da Segurança Social com identificação do valor da prestação social (no caso de pensionista ou beneficiário de rendimento social de inserção) ou
6. f)Declaração sobre compromisso de honra (no caso de domésticas e trabalhadores sem rendimentos fixos);
7. g)Comprovativo do NIB (Número de Identificação Bancária), com indicação do titular da conta;
8. h)Comprovativo da despesa do consumo elétrico;
9. i)Documento que comprove o interesse legitimo (quando o pedido for efetuado por terceiros).
2 -Caso se verifique, no decurso da análise da candidatura, que se encontra em falta alguma documentação obrigatória para o estudo da mesma, o/a requerente será notificado/a para a entrega da mesma, no prazo de 10 dias úteis.
3 -A não entrega da documentação em falta implica o indeferimento do pedido.

Artigo 93.º — Elementos para Análise dos Processos