O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Assembleia Municipal de Lagoa e subsequente publicação no Diário da República.
ANEXO I
Eventos/Lotação de Espaços
(encontra-se publicitado no portal da Câmara Municipal)
ANEXO II
Artigos para Aluguer
(encontra-se publicitado no portal da Câmara Municipal)
ANEXO III
Termo de Responsabilidade Civil Arrendamento/Cedência de utilização de Espaços
(encontra-se publicitado no portal da Câmara Municipal)
316984668