Art.º 9 · Regulamento n.º 1208/2023 — Regras de utilização

1 -Os utilizadores dos espaços deverão utilizar corretamente as instalações, bem como os equipamentos colocados à sua disposição.
2 -Não é permitido perfurar ou pregar as paredes.
3 -Não será admitida a entrada a participantes em número superior ao da capacidade dos espaços.
4 -Não é permitido fumar nos espaços, respeitando a legislação em vigor.
5 -No final de cada utilização será feita uma vistoria aos espaços utilizados.
6 -A verificação de qualquer conduta que seja suscetível de afetar ou perturbar o normal funcionamento dos serviços e o acesso aos espaços, ou de utilizar os espaços para práticas ilícitas, desonestas ou diversas das solicitadas e concedidas, dará à Câmara Municipal o direito de exercer ordem de expulsão das instalações ou de revogar a autorização de utilização do espaço, podendo solicitar a intervenção das forças de segurança públicas, se o utente não acatar essa determinação.

Artigo 9.º — Regras de utilização