Artigo 5.º — Reconhecimento de isenções e de benefícios fiscais

Com exceção de outros casos de reconhecimento previstos na lei ou em regulamento municipal, o reconhecimento do direito às isenções e aos benefícios fiscais é da competência da Câmara Municipal, nos termos previstos na legislação aplicável, a requerimento dos interessados, no estrito cumprimento dos critérios e condições definidos no presente Regulamento.