Art.º 3 · Regulamento n.º 1209/2024 — Constituição da Assembleia Municipal Jovem e Mandato dos seus Membros

1 -São membros da Assembleia Municipal Jovem (AMJ):
1. a)O(A) Presidente da Assembleia Municipal das Lajes do Pico.
2. b)O Executivo Municipal, constituído pelo seu(sua) Presidente ou substituto(a) designado pelo(a) presidente.
3. c)Um(a) representante de cada Grupo Municipal, indicado pela Assembleia Municipal das Lajes do Pico, sem direito a voto.
4. d)Dois (Duas) alunos(as) de cada turma entre o 9.º e o 12.º ano de escolaridade.
2 -O mandato tem início após a eleição dos alunos(as), que será previsivelmente no início de cada ano letivo, sendo a sua duração de 1 ano.
3 -Cada aluno(a) eleito tem o limite de dois mandatos consecutivos.
4 -No cumprimento dos critérios acima referidos e, em caso de impossibilidade de formação de lista, a título excecional, deverá ser apresentada proposta para consideração e aprovação da integração do(s) elemento(s) em falta.

Artigo 3.º — Constituição da Assembleia Municipal Jovem e Mandato dos seus Membros