O Provedor do Munícipe é eleito por uma maioria qualificada de 2/3 dos membros da Assembleia Municipal em efetividade de funções, sob proposta da Câmara Municipal.
O Provedor do Munícipe é eleito por uma maioria qualificada de 2/3 dos membros da Assembleia Municipal em efetividade de funções, sob proposta da Câmara Municipal.