Regulamento n.º 121/2018

O Provedor do Munícipe exerce a sua atividade com autonomia e imparcialidade face aos órgãos municipais.

O Provedor do Munícipe deve reunir todas as condições de elegibilidade previstas na lei para os membros dos órgãos municipais e gozar de reconhecida reputação de integridade moral e cívica.

Ao Provedor do Munícipe não é aceitável o exercício de atividade política partidária autárquica, enquanto estiver investido destas funções, nem de ligação profissional ou económica que de algum modo possa ser conflituante com o exercício das suas funções.

O Provedor do Munícipe é eleito por uma maioria qualificada de 2/3 dos membros da Assembleia Municipal em efetividade de funções, sob proposta da Câmara Municipal.

O Provedor do Munícipe toma posse perante o Presidente da Assembleia Municipal.

As funções do Provedor do Munícipe cessam antes do quadriénio nos seguintes casos:

Compete ao Provedor do Munícipe:

O Provedor do Munícipe exerce as suas funções mediante queixa, reclamação ou por iniciativa própria, relativamente a factos que por qualquer modo ou forma cheguem ao seu conhecimento e justifiquem a sua intervenção.

Para o desempenho das suas funções, o Provedor do Munícipe conta com a disponibilidade dos serviços de apoio técnico e administrativo, disponibilizados pela Câmara Municipal para assessorar a Assembleia Municipal, cabendo à Câmara Municipal dotá-los de meios humanos e logísticos, por sua solicitação.

No Orçamento Municipal devem ser inscritas verbas para a prossecução das funções do Provedor do Munícipe e respetivo apoio.

O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação, por Edital e no sítio oficial da Câmara Municipal do Cartaxo.

Para que possa ser de fácil acesso a todo o Munícipe, deve ser colocado no sítio da internet do Município do Cartaxo o endereço [email protected] com ligação automática ao Provedor do Munícipe.

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