1.ª alteração ao Regulamento de Taxas do Município do Seixal
Alteração à Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Taxas do Município do Seixal
É alterado o ponto 1 do N.º 15 - Assuntos Administrativos, do Capítulo VI - Urbanismo, da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Taxas do Município do Seixal, que passa a ter a seguinte redação:
N.º 15 - Assuntos Administrativos
(ver documento original)
Entrada em vigor
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
29/01/2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.
312970111