A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
29/01/2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.
312970111
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/02/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2020