O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
17 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, Ana Catarina Terra Brum.
314904221
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2022