- 1 -O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao Serviço Municipal de Apoio ao Idoso, a prestar pelo Município aos residentes no concelho das Lajes do Pico que se encontrem numa das situações previstas no artigo 5.º do presente Regulamento.
- 2 -O Projeto de Apoio ao Idoso visa dar resposta social a situações de maus-tratos físicos e psicológicos, abandono e negligência, isolamento e insegurança, através de um serviço de acompanhamento psicossocial, promovendo a melhoria da qualidade de vida, saúde, segurança e autoestima do idoso/adulto dependente.
Artigo 2.º — Âmbito, aplicação e objeto
Vigente desde: 03/02/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2022