Artigo 3.º — Aditamentos

São aditados ao Regulamento os artigos 13.º-A, 13.º-B, 37.º-A, 38.º-A, 38.º-B, 38.º-C, 38.º-D, 38.º-E e 80.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 13.º-A

Direção de Ação Social, Saúde e Habitação Social

À Direção de Ação Social, Saúde e Habitação Social compete:

1. a)Garantir a organização do arquivo da direção;
2. b)Promover e coordenar projetos de intervenção comunitária que visem a minimização das problemáticas de exclusão social e da promoção da saúde a nível municipal;
3. c)Estabelecer e desenvolver parcerias municipais que fomentem a prática e desenvolvimento de estilos de vida saudáveis e a minimização de situações de exclusão;
4. d)Promover e executar as medidas de política social que forem aprovadas pelo município no domínio das suas atribuições;
5. e)Dinamizar estruturas concelhias de coordenação, nos domínios ação social e da saúde;
6. f)Colaborar com as instituições públicas e privadas conjugando esforços para uma mais rápida resolução dos problemas no âmbito da ação social;
7. g)Desenvolver os procedimentos de atribuição, utilização e gestão de habitação social;
8. h)Promover e apoiar projetos e ações que visem a inserção ou reinserção socioprofissional dos munícipes;
9. i)Organizar o funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo;
10. j)Gerir os programas municipais de apoio aos estratos desfavorecidos;
11. k)Coordenar a rede social;
12. l)Executar a carta social do município;
13. m)Participar nos programas de promoção da saúde pública comunitária e vida saudável e de envelhecimento ativo;
14. n)Promover e participar em ações ou projetos de reinserção social de jovens e adultos, de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica e de apoio às vítimas de crimes;
15. o)Assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social, e elaborar os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social, salvo contratualização com instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas;
16. p)Gerir gabinetes de apoio aos emigrantes (GAE) e os centros locais de apoio à integração de migrantes (CLAIM);
17. q)Promover a política de habitação social;
18. r)Executar as tarefas que foram objeto da transferência de competências da administração central, no âmbito da ação social;
19. s)Gerir a execução do programa “Arrendamento Acessível”;
20. t)Gerir a execução do programa “1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”;
21. u)Gerir o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS);
22. v)Celebrar e acompanhar os Contratos de Inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI);
23. w)Exercer as demais funções que se enquadrem no seu âmbito ou lhe sejam superiormente determinadas.

    Artigo 13.º-B

    Direção do CLDS

    À Direção do CLDS compete:

24. a)Dinamizar e coordenar a execução do plano de ação a desenvolver pelo CLDS e correspondente orçamento;
25. b)Gerir o financiamento e transferi-lo para as restantes entidades da parceria;
26. c)Organizar e manter atualizados os processos contabilísticos e o dossier técnico do CLDS;
27. d)Garantir a organização e a produção documental necessária à elaboração de relatórios de execução e final do CLDS;
28. e)Garantir o cumprimento das disposições nacionais e comunitárias decorrentes do financiamento comunitário.

    Artigo 37.º-A

    Núcleo Administrativo do Agrupamento das Escolas de Coruche

29. 1 -Ao Núcleo Administrativo do Agrupamento das Escolas de Coruche compete:
    1. a)Garantir o bom funcionamento dos serviços escolares e a eficaz gestão dos recursos ao serviço do Agrupamento, assegurando todas as tarefas que se inserem nos domínios da administração e gestão dos recursos humanos, do aprovisionamento, de tesouraria e contabilidade, bem como expediente e organização documental e arquivística;
    2. b)Organizar o processo de matrícula dos alunos e das fichas individuais destes, emitindo os certificados respeitantes ao seu percursos e situação escolar;
    3. c)Assegurar o atendimento de toda a comunidade escolar.
30. 2 -O Núcleo Administrativo do Agrupamento das Escolas de Coruche é chefiado técnica e administrativamente por trabalhador com a categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico.

    Artigo 38.º-A

    Direção de Ação Social, Saúde e Habitação Social

    A Direção de Ação Social, Saúde e Habitação Social é composta pelos seguintes serviços:

    1. a)Serviço de Ação e Habitação Social;
    2. b)Serviço de Saúde.

       Artigo 38.º-B

       Serviço de Ação e Habitação Social

       Ao Serviço de Ação e Habitação Social compete:

    3. a)Promover e coordenar projetos de intervenção comunitária que visem a minimização das problemáticas de exclusão social a nível municipal;
    4. b)Estabelecer e desenvolver parcerias municipais que fomentem a prática e desenvolvimento de estilos de vida saudáveis e a minimização de situações de exclusão;
    5. c)Promover e executar as medidas de política social que forem aprovadas pelo município no domínio das suas atribuições;
    6. d)Dinamizar estruturas concelhias de coordenação no domínio da ação social;
    7. e)Colaborar com as instituições públicas e privadas conjugando esforços para uma mais rápida resolução dos problemas no âmbito da ação social;
    8. f)Desenvolver os procedimentos de atribuição, utilização e gestão de habitação social;
    9. g)Promover e apoiar projetos e ações que visem a inserção ou reinserção socioprofissional dos munícipes;
    10. h)Organizar o funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo;
    11. i)Gerir os programas municipais de apoio aos estratos desfavorecidos;
    12. j)Coordenar a rede social;
    13. k)Executar a carta social do município;
    14. l)Promover e participar em ações ou projetos de reinserção social de jovens e adultos, de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica e de apoio às vítimas de crimes;
    15. m)Assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social, e elaborar os relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social, salvo contratualização com instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas;
    16. n)Gerir gabinetes de apoio aos emigrantes (GAE) e os centros locais de apoio à integração de migrantes (CLAIM);
    17. o)Promover a política de habitação social;
    18. p)Executar as tarefas que foram objeto da transferência de competências da administração central, no âmbito da ação social;
    19. q)Gerir o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS);
    20. r)Preparar a celebração e acompanhar os Contratos de Inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI);
    21. s)Gerir a execução do programa “Arrendamento Acessível”;
    22. t)Gerir a execução do programa “1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”;
    23. u)Exercer as demais funções que se enquadrem no seu âmbito ou lhe sejam superiormente determinadas.

        Artigo 38.º-C

        Serviço de Saúde

        Ao Serviço de Saúde compete:

    24. a)Ações de higiene e limpeza das instalações do Centro de Saúde;
    25. b)Acompanhar visitas domiciliárias;
    26. c)Exercer as demais funções que se enquadrem no seu âmbito ou lhe sejam superiormente determinadas.

        Artigo 38.º-D

        Direção do CLDS

        A Direção do CLDS integra o Serviço do CLDS.

        Artigo 38.º-E

        Serviço do CLDS

        Ao Serviço do CLDS compete:

    27. a)Executar as diferentes ações do CLDS, dentro e fora do território a intervencionar;
    28. b)Recolher a informação necessária, no âmbito das ações do CLDS, para a elaboração dos relatórios previstos na legislação aplicável;
    29. c)Articular diretamente com os destinatários do programa CLDS, no atendimento e acompanhamento dos mesmos, com vista à sua integração nas diferentes ações;
    30. d)Proceder à recolha de informação necessária à difusão das diferentes ações do CLDS;
    31. e)Dinamizar as parcerias no âmbito do desenvolvimento do CLDS;
    32. f)Identificar necessidades específicas em termos de implementação das ações do CLDS e reportá-las;
    33. g)Exercer as demais funções que se enquadrem no seu âmbito ou lhe sejam superiormente determinadas.

        Artigo 80.º-A

        Competência genérica dos cargos de direção intermédia de 4.º grau

31. 1 -São competências do cargo de direção intermédia de 4.º grau:
    1. a)Coordenar os trabalhadores que se encontrem afetos aos projetos por que a sua unidade orgânica seja responsável;
    2. b)Assegurar a qualidade técnica dos projetos que coordene, garantindo o cumprimento dos prazos, bem como de toda a legislação ou regulamentação aplicáveis aos mesmos;
    3. c)Prestar contas ao superior hierárquico relativamente à execução dos projetos por que a sua unidade orgânica seja responsável e apresentar os relatórios programados;
    4. d)Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direto à autoformação;
    5. e)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da respetiva unidade orgânica;
    6. f)Propor, ao superior hierárquico, medidas conducentes à melhoria dos serviços no processo organizacional, na afetação dos recursos disponíveis e no grau de satisfação dos beneficiários das atividades;
    7. g)promover a aplicação do SIADAP à unidade orgânica e aos trabalhadores que dirige;
32. 2 -Compete ainda aos titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei.
33. 3 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau têm a designação de “chefe de divisão”.