- 1 -O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços do Município de Coruche, bem como os princípios que os regem e estabelece os níveis de hierarquia que articulam aqueles serviços municipais e o respetivo funcionamento.
- 2 -O presente Regulamento define ainda o modelo de estrutura orgânica e as correspondentes unidades orgânicas flexíveis.
- 3 -O presente regulamento aplica -se a todos os serviços do Município de Coruche.
Artigo 1.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 21/01/2025
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Em vigor desde 21/01/2025