Artigo 27.º

Documentos de habilitação

Redação registada como em vigor em 22/10/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -No prazo de cinco dias, contado da notificação a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:
1. a)Declaração a que se refere alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º e o anexo II ao Código dos Contratos Públicos (CCP);
2. b)Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos (CCP).
2 -O prazo fixado para a apresentação dos documentos de habilitação pode ser prorrogado, por uma única vez, por solicitação do adjudicatário formulada junto da entidade gestora, por um período não superior a cinco dias.
3 -A entidade gestora notifica em simultâneo todos os concorrentes da apresentação dos documentos de habilitação pelos adjudicatários, indicando o dia em que ocorreu essa apresentação.
4 -A adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não apresentar os documentos de habilitação no prazo fixado.