Art.º 9 · Regulamento n.º 1210/2024 — Modalidades de instalação

1 -A instalação nos parques empresariais concretiza-se através da cedência de lote, mediante constituição de direito de superfície.
2 -A entidade gestora constitui direito de superfície sobre o lote e a favor do superficiário, mediante contrato celebrado nos termos título V do livro III do Código Civil, com um dos seguintes objetivos:
1. a)A construção de edificado destinado a instalação de unidade empresarial, nos termos de projeto apresentado pelo superficiário;
2. b)A manutenção de edificado existente destinado a instalação de unidade empresarial, nos termos de projeto apresentado pelo superficiário.

Artigo 9.º — Modalidades de instalação