Pela aprovação do presente regulamento é revogado o Regulamento Interno de Utilização dos Recursos e Serviços de Informação, aprovado pelo Regulamento n.º 182/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República de 22 de março de 2018.
Pela aprovação do presente regulamento é revogado o Regulamento Interno de Utilização dos Recursos e Serviços de Informação, aprovado pelo Regulamento n.º 182/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República de 22 de março de 2018.