Art.º 19 · Regulamento n.º 1211/2024 — Fiscalização e registo de ocorrências

1 -É da competência da fiscalização municipal e das autoridades policiais, a investigação e participação de quaisquer factos suscetíveis de constituírem contraordenação nos termos do presente regulamento.
2 -De igual modo, os funcionários do Município de Macedo de Cavaleiros que desempenham funções nos parques e jardins do município, sempre que constatarem a prática de uma infração nos termos previstos do presente regulamento, devem participar a mesma às entidades indicadas no número anterior.
3 -É permitido aos funcionários do Município de Macedo de Cavaleiros documentar e recolher o necessário para comprovar a verificação da infração.

Artigo 19.º — Fiscalização e registo de ocorrências