Art.º 11 · Regulamento n.º 1211/2025 — Regularidade das candidaturas

1 -O presidente da Comissão Eleitoral verifica, no próprio dia da apresentação das candidaturas, a sua regularidade.
2 -No caso de reconhecer deficiências nas candidaturas, o presidente promove, de imediato, a sua correção junto dos próprios candidatos ou dos seus representantes.
3 -São rejeitadas as candidaturas que não corrijam as deficiências até ao dia de início da campanha eleitoral.
4 -Das decisões do presidente cabe recurso para a Comissão Eleitoral, que decidirá no prazo de dois dias úteis.

Artigo 11.º — Regularidade das candidaturas