Art.º 9 · Regulamento n.º 1211/2025 — Funções da Comissão Eleitoral

1 -Compete à comissão Eleitoral:
1. a)Dar parecer sobre a plataforma eletrónica a utilizar para a votação, nos termos do n.º 2, n.º 4 e n.º 5 do artigo 13.º;
2. b)Decidir reclamações e recursos sobre o processo eleitoral, salvo disposição em contrário;
3. c)Distribuir instalações por cada uma das candidaturas, para efeito de propaganda eleitoral, e distribuir o seu tempo de utilização, sem prejuízo do funcionamento normal da Faculdade;
4. d)Distribuir os delegados de cada candidatura pelas mesas de voto eletrónicas;
5. e)De um modo geral, superintender em tudo o que respeite à preparação, à organização e ao funcionamento da votação, incluindo fixar a hora de início e a hora de fim da votação.
2 -Qualquer candidato pode apresentar ao presidente da Comissão Eleitoral protesto fundamentado em caso de grave desigualdade de tratamento ou irregularidade cometida durante a campanha eleitoral, devendo a Comissão Eleitoral julgar a questão de imediato.

Artigo 9.º — Funções da Comissão Eleitoral