O licenciamento, a autorização e os registos previstos nas atribuições e competências municipais por legislação específica aplicável estão sujeitos às taxas previstas no Capítulo X - Intervenção Sobre O Exercício De Atividades Privadas.
Artigo 90.º — Taxas relativas a outras licenças, autorizações e registos
Vigente desde: 30/12/2022
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