- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento e organização do Centro de Recolha Oficial de Animais de Mira, doravante também designado por CROA Mira, bem como a definição dos termos gerais de prestação do serviço público de recolha, alojamento e destino dos animais sob jurisdição do Município de Mira.
- 2 -O presente regulamento estabelece ainda medidas de apoio e promoção do controlo da reprodução de animais de companhia e aplica-se ao espaço territorial de jurisdição do Município de Mira.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 22/10/2024
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Em vigor desde 22/10/2024