Art.º 12 · Regulamento n.º 1212/2025 — Pedido de autorização/comunicação prévia de queima de amontoados e realização de fogueiras

1 -O pedido de autorização de queima de amontoados e realização de fogueiras pode ser efetuado através dos seguintes meios:
1. a)Na plataforma eletrónica disponibilizada pelo ICNF, l. P.;
2. b)Na Câmara Municipal de Barrancos junto dos serviços competentes;
3. c)Por via do Balcão Eletrónico ou Digital da Câmara Municipal ou, ainda, por via telefónica.
2 -O pedido de autorização para a realização de queimas e fogueiras pode ser efetuado até ao próprio dia (inclusive), no qual deve constar:
1. a)Identificação do requerente (nome, número de identificação fiscal, morada e contactos);
2. b)Local da realização da queimada;
3. c)Data e hora proposta para a realização da queima/fogueira;
3 -Na impossibilidade de realização da queima/fogueira na data prevista, o requerente deve apresentar novo pedido aproveitando-se todos os elementos do pedido inicial.
4 -Para a realização de queimas/fogueiras fora do período compreendido entre o dia 1 de junho e 31 de outubro, é apenas necessário efetuar uma mera comunicação prévia à câmara municipal, recorrendo aos meios referidos no n.º 1 e com as informações constantes do n.º 2 do presente artigo.

Artigo 12.º — Pedido de autorização/comunicação prévia de queima de amontoados e realização de fogueiras