Art.º 14 · Regulamento n.º 1212/2025 — Limpeza dos terrenos privados em áreas edificadas

1 -Os responsáveis de terrenos, lotes de terreno, edificáveis ou não, e de outras áreas similares são responsáveis pela limpeza e desmatação regular, de modo a evitar o aparecimento de matagais suscetíveis de afetar a salubridade dos locais ou aumentar o risco de incêndio.
2 -Os responsáveis que detenham terrenos e/ou lotes destinados à construção, são obrigados a mantê-los limpos e isentos de vegetação ou outros detritos que possam de alguma forma gerar combustível suscetível de produzir incêndios ou causar insalubridade, maus odores, pragas e/ou degradação ambiental do local e áreas confinantes.
3 -Os responsáveis que ou detenham a administração de terrenos inseridos em solo urbano, confinantes com edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a manter tais terrenos limpos e isentos de vegetação ou outros detritos que possam de alguma forma potenciar o perigo de incêndio, devendo proceder à gestão de combustíveis.
4 -Os responsáveis de edifícios, logradouros, saguões ou pátios, quintais, serventias, terrenos vedados ou não, anexos às habitações são responsáveis pela manutenção da respetiva limpeza de vegetação e outros resíduos, de modo a que não haja dano para a saúde pública ou aumentar o risco de incêndio.
5 -Os responsáveis de terrenos onde se verifique a deposição de resíduos, detritos ou outros de qualquer espécie, bem como silvados, serão notificados para procederem à respetiva limpeza, remoção de resíduos, remoção de vegetação, de acordo com a legislação em vigor.
6 -Os responsáveis de edifícios que estejam devolutos ou em ruínas, devem garantir que estes se encontram limpos e desprovidos de vegetação espontânea ou cultivada, de biomassa vegetal ou de outros resíduos, quando estes constituam uma fonte de risco de incêndio ou de insalubridade.
7 -Não é permitido manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública que condicionem a livre e cómoda passagem, impeçam a limpeza urbana ou tirem a luz dos candeeiros de iluminação pública.
8 -Nos terrenos ou logradouros de prédios rústicos ou urbanos é proibida a existência de árvores, arbustos, sebes, balsas e silvados, lixos ou quaisquer resíduos que constituam ou possam constituir perigo de incêndio ou problema para a saúde pública.
9 -Os responsáveis de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a proceder à gestão de combustíveis, nomeadamente silvados, matos, árvores, entre outros, que:
1. a)Impeçam o livre curso das águas;
2. b)Ocupem o espaço aéreo ou o solo da via pública;
3. c)Ameacem tombar ou ruir sobre a via pública;
4. d)Que apresentem risco para os proprietários dos prédios vizinhos ou prejudiquem o asseio público, ou contribuam para a degradação das condições de higiene e salubridade.
10 -As árvores ou arbustos nascidos na linha divisória de prédios pertencentes a donos diferentes presumem-se comuns, pelo que qualquer dos proprietários tem a faculdade de os arrancar, mas o outro tem direito a haver metade do valor das árvores ou arbustos, ou metade da lenha ou madeira que produzirem, como mais lhe convier.
11 -Servindo a árvore ou o arbusto de marco divisório, não pode ser cortado ou arrancado senão de comum acordo.
12 -A limpeza de terrenos percorridos ou confinantes com linhas de água, deverão cumprir o disposto na Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro, na atual redação, que estabelece a titularidade de recursos hídricos, e na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na atual redação, que aprova a lei da água.
13 -A limpeza e conservação das linhas de água referida no número anterior devem ser sempre executadas sob orientação da Agência Portuguesa do Ambiente através dos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica (APA, l. P./ARH) territorialmente competentes.
14 -Os trabalhos de limpeza de terrenos definidos nos números anteriores devem decorrer até ao dia 30 de abril de cada ano, salvo alteração legislativa, devendo esta limpeza ser mantida ao longo do ano.

Artigo 14.º — Limpeza dos terrenos privados em áreas edificadas

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