Art.º 15 · Regulamento n.º 1212/2025 — Participação por ausência de gestão de combustível

1 -Qualquer interessado pode participar ao Município, a ausência de gestão de combustível nos termos deste regulamento.
2 -A participação é dirigida/comunicada ao Presidente da Câmara Municipal, através de modelo próprio, do qual deverá constar:
1. a)Identificação do requerente (o nome, o número identificação civil, o número de identificação fiscal, morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico);
2. b)Identificação do proprietário do terreno por limpar (o nome e a morada), se conhecido;
3. c)Local do incumprimento, incluindo indicação do artigo do prédio (se conhecido);
4. d)Descrição dos factos e motivos da reclamação.
3 -O modelo indicado no ponto anterior deve ser acompanho dos seguintes documentos:
1. a)Fotografia(s) do terreno ou edifício com evidente falta de limpeza;
2. b)Planta de localização, à escala adequada, identificando corretamente o terreno com evidente falta de limpeza.
4 -Recebida a participação, a mesma é encaminhada para o “Serviço municipal com competência nesta matéria” que efetua deslocação ao local sinalizado para confirmar o incumprimento da legislação em vigor relativamente à ausência de gestão de combustível.
5 -Caso o “Serviço municipal com competência nesta matéria” verifique o incumprimento da legislação no prédio objeto da participação, elabora uma proposta para decisão superior que incluirá a notificação do proprietário para a execução do cumprimento voluntário do dever de gestão de combustível, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 15.º — Participação por ausência de gestão de combustível

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