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Artigo 10.º — Atas

Vigente desde: 30/09/2026
  1. 1 -Das reuniões do CDRM são elaboradas atas, onde devem constar os seguintes elementos:
    1. a)A data e o local da reunião;
    2. b)A agenda da reunião;
    3. c)Os membros presentes;
    4. d)Os assuntos apreciados;
    5. e)As deliberações tomadas;
    6. f)A forma e o resultado das respetivas votações;
    7. g)A documentação de suporte aos assuntos apreciados.
  2. 2 -As atas das reuniões do CDRM são elaboradas pelo Secretário, ou por quem neste o delegue ou substitua.
  3. 3 -A ata de cada reunião deverá ser aprovada na reunião seguinte, assinada por todos os membros que nela tomaram parte e rubricada em todas as páginas.
  4. 4 -Os membros do CDRM podem fazer constar da ata uma declaração de voto, enunciando as razões que o justifiquem.
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