A Unidade Orgânica de Planeamento e Gestão Urbanística, coordenada por um dirigente intermédio de 3.º grau, compreende a subunidade orgânica ou serviço:
- a)Serviços de Urbanismo e Fiscalização.
Artigo 33.º — Unidade Orgânica de Planeamento e Gestão Urbanística
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