Art.º 38 · Regulamento n.º 1213/2024 — Responsabilidades Coletivas e Individuais

1 -Cada utilizador deve ser individualmente responsável por respeitar as políticas e medidas de segurança implementadas.
2 -Todas as atividades realizadas no sistema devem estar sujeitas a monitorização e auditorias.
3 -Existência de uma política de segregação de funções, de modo a reduzir a probabilidade de erro humano no tratamento de dados pessoais.
4 -Proibição do acesso aos dados pessoais sob o controlo da organização a partir de dispositivos pessoais,
5 -Proibição da utilização de dispositivos da organização fora das instalações, incluindo para fins pessoais.
6 -A proibição expressa no n.º 5 do presente artigo não abrange os membros do executivo municipal e as chefias, e situações devidamente autorizadas, porém incluí a proibição da sua utilização para fins pessoais.
7 -Utilização de dispositivos de armazenamento removíveis apenas mediante prévia autorização.
8 -Proibição da utilização do correio eletrónico da organização para fins pessoais.
9 -Proibição da modificação de qualquer programa, incluindo a tentativa.
10 -Proibição do acesso a áreas para as quais não tenham sido especificamente autorizados, incluindo a tentativa.
11 -Proibição do uso, acesso e/ou modificação não autorizada a equipamentos informáticos, programas e dados.

Artigo 38.º — Responsabilidades Coletivas e Individuais