Artigo 3.º — Natureza e âmbito do mandato

Vigente desde: 04/11/2025

1 -Os Membros da Assembleia representam o conjunto populacional e territorial da União das Freguesias de Alvega e Concavada.
2 -A sua atividade visa a salvaguarda dos interesses da União das Freguesias e a promoção do bem-estar da população, no respeito da Constituição da República e da legalidade democrática.

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