Art.º 37 · Regulamento n.º 1213/2025 — Período da ordem do dia

1 -O período da “Ordem do Dia” tem por objetivo o exercício das competências legais da Assembleia e deve incluir os assuntos que, para esse fim, forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da sua competência e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:
1. a)Cinco dias úteis prévios à realização da reunião, no caso das sessões ordinárias; ou
2. b)Oito dias úteis prévios à realização da reunião, no caso das sessões extraordinárias.
2 -Sempre que a Assembleia deva apreciar matérias previstas nas alíneas d) e h) do n.º 1 do artigo 18.º, no artigo 89.º e no artigo 93.º, o período da “Ordem do Dia” compreende uma primeira parte destinada a esse fim.
3 -São ainda incluídas na primeira parte da “Ordem do Dia” as seguintes matérias:
1. a)Deliberações sobre o mandato dos Membros da Assembleia;
2. b)Eleições suplementares da Mesa;
3. c)Comunicações das Comissões, Delegações e Representações.

Artigo 37.º — Período da ordem do dia