- 1 -As perguntas escritas e a indicação do objeto das perguntas orais são apresentadas na Mesa pelos Membros da Assembleia até seis dias antes da data da reunião.
- 2 -Recebidas as perguntas o Presidente da Assembleia enviará imediatamente cópia ao Presidente da Junta e aos restantes Membros da Assembleia.
Artigo 74.º — Entrega das perguntas
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