- 1 -O presente Regulamento disciplina o processo de eleição dos membros da Assembleia Estatutária, órgão responsável pela elaboração e aprovação dos novos Estatutos da Universidade do Algarve.
- 2 -O Regulamento estabelece igualmente o regime aplicável ao processo de cooptação das personalidades externas de reconhecido mérito, dotadas de conhecimentos e experiência relevantes para o processo de elaboração e aprovação dos Estatutos.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/09/2026