O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
24 de setembro de 2026. - O Presidente do Conselho Geral, Álvaro Beleza.
ANEXO I
Calendário eleitoral para a eleição da Assembleia Estatutária
Fase do procedimento
Data
Elaboração dos cadernos eleitorais
Até 1 outubro 2026
Publicitação dos cadernos eleitorais
2 outubro 2026
Reclamações relativas aos cadernos
Até 7 outubro 2026
Decisão sobre as reclamações aos cadernos eleitorais
Até 9 outubro 2026
Apresentação das listas
12 a 16 outubro 2026
Comunicação de irregularidades
Até 20 outubro 2026
Sanação de irregularidades
Até 21 outubro 2026
Decisão sobre admissão das candidaturas e comunicação aos interessados
22 outubro 2026
Apresentação de reclamação sobre a admissão de candidatura
Até 26 outubro 2026
Decisão da Comissão Eleitoral sobre a admissão de candidatura
Até 27 outubro 2026
Afixação das listas definitivas das candidaturas
Até 28 outubro 2026
Ato eleitoral
2 novembro 2026
Comunicação ao Presidente do Conselho Geral dos resultados eleitorais provisórios
3 novembro 2026
Afixação dos resultados eleitorais provisórios
4 novembro 2026
Apresentação de reclamações ao ato eleitoral
Até 6 novembro 2026
Decisão da Comissão Eleitoral sobre as reclamações ao ato eleitoral
Até 10 novembro 2026
Recurso hierárquico da decisão anteriormente referida
Até 12 novembro 2026
Decisão do Presidente do Conselho Geral sobre o recurso hierárquico
Até 16 novembro 2026
Homologação dos resultados
Até 23 novembro 2026
Tomada de posse
Até 30 novembro 2026
320046326