Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
ANEXO A
Horta comunitária
(artigo 1.º, do corpo do Regulamento)
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2023