- 1 -Os requisitos de candidatura para a prática de qualquer atividade agrícola inserida no programa "Hortas Comunitárias" são os constantes dos Anexos deste regulamento, aplicáveis aos projetos a que digam respeito, e do qual fazem parte integrante
- 2 -Só é admitida uma candidatura a um projeto.
Artigo 8.º — Requisitos de Candidatura
Vigente desde: 13/11/2023
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