Artigo 14.º — Uso das medalhas

Vigente desde: 30/09/2026

1 -Os agraciados podem fazer uso das suas medalhas em todas as cerimónias e solenidades em que participem.
2 -O direito ao uso das medalhas municipais, quando atribuídas a pessoas singulares, é pessoal e não se transmite, nem entre vivos nem por morte.
3 -Excetuam-se do disposto no número anterior, os casos de distinção a título póstumo, em que a insígnia concedida é entregue em estojo ao legítimo representante do agraciado.