Artigo 7.º — Medalha de Dedicação ao Serviço Público

A Medalha Municipal de Dedicação ao Serviço Público destina-se a galardoar os dirigentes e funcionários do Município (Câmara Municipal, Serviços Municipalizados e Empresa Municipal) que, no exercício das suas funções, se tenham revelado e distinguido, exemplarmente, pelo zelo, competência, decisão e espírito de iniciativa.