- 1 -Podem propor a atribuição de medalhas:
- a)Presidente da Câmara Municipal;
- b)Vereadores;
- c)Assembleia Municipal.
- 2 -As propostas devem ser fundamentadas e acompanhadas de elementos comprovativos.
- 3 -Excetuando o disposto no n.º 1 do artigo seguinte, as Medalhas são concedidas por decisão do executivo da Câmara Municipal da Nazaré, aprovada por votação secreta, por maioria dos seus membros, em sessão reservada, agendada para esse efeito.
- 4 -Quando não estiverem em causa juízos sobre pessoas singulares, a Câmara Municipal pode prescindir do modo de votação secreto.
Artigo 9.º — Propostas
Vigente desde: 30/09/2026