Artigo 10.º — Deliberação

Vigente desde: 30/09/2026

1 -A atribuição da Medalha de Honra do Município é da competência da Assembleia Municipal.
2 -A atribuição das Medalhas de Mérito Municipal e de Dedicação ao Serviço Público é da competência da Câmara Municipal.
3 -A deliberação deve ser fundamentada e registada em ata.