Art.º 3 · Regulamento n.º 1215/2024 — Destinatários

1 -A formação disponibilizada pelo INA, I. P. destina-se a trabalhadores em exercício de funções públicas, independentemente da natureza jurídica do respetivo vínculo.
2 -Para efeitos do número anterior abrangem-se, designadamente, as figuras do Contrato em Comissão de Serviço, Nomeação, Contrato de trabalho em Funções Públicas e Contrato Individual de Trabalho que prestem serviço em entidades da Administração Pública direta, indireta ou autónoma.
3 -A previsão dos números anteriores abrange os níveis de Administração Central, Regional e Local.
4 -Podem ainda ser beneficiários da formação ministrada pelo INA, I. P.:
1. a)Aposentados, reformados ou jubilados da Administração Pública portuguesa;
2. b)Os trabalhadores de:
  1. i)Órgãos de Soberania;
  2. ii)Entidades Administrativas Independentes;
  3. iii)Entidades Públicas Reclassificadas.
3. c)Participantes no âmbito de protocolos, parcerias ou acordos entre o INA, I. P. e demais entidades públicas nacionais e internacionais.
5 -Podem ser disponibilizadas ações de formação com destinatários específicos pela sua natureza, regras de financiamento ou em virtude de orientações da entidade de superintendência.

Artigo 3.º — Destinatários