- 1 -Entende-se por vouchers a atribuição de um documento ou código digital que confere a um formando ou Entidade o direito de participar, de forma totalmente gratuita ou não, dependente do montante envolvido, num determinado percurso formativo ou ação específica.
- 2 -Os vouchers são atribuídos de acordo com as regras que venham a ser definidas para a sua utilização.
Artigo 30.º — Atribuição de vouchers a formandos e entidades
Vigente desde: 23/10/2024
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