Art.º 37 · Regulamento n.º 1215/2024 — Deveres

1 -Sem prejuízo de outras obrigações, os formadores devem:
1. a)Cumprir as normas previstas e os procedimentos instituídos no Regulamento da Formação do INA, I. P. e no Manual de Apoio ao Formador em vigor à data de início da formação;
2. b)Conhecer as regras constantes no regime da formação profissional na Administração Pública e pautar a sua atuação de acordo com o Código de Ética e Conduta do INA, I.P.;
3. c)Efetuar o registo na plataforma SIGEF e responsabilizar-se pela atualização de todos os dados pessoais, financeiros, fiscais e curriculares;
4. d)Responder com celeridade, no prazo limite de 5 (cinco) dias úteis, aos pedidos de agendamento de ações de formação, contados a partir da receção do convite, informando da sua disponibilidade ou indisponibilidade, para colaborar na ação de formação solicitada;
5. e)Participar nas reuniões de preparação, acompanhamento e avaliação organizadas pelo INA, I. P., nomeadamente sessões supervisionadas;
6. f)Preparar atempadamente as ações em que colabora, de modo a garantir o nível de qualidade consonante com as expetativas veiculadas pela Entidade gestora da formação e pela(s) Entidade(s) cliente(s);
7. g)Utilizar, com caráter obrigatório, o logótipo do Instituto e a sua designação por extenso em todo o material didático, o modelo de apresentação de PowerPoint aprovado, bem como a imagem de fundo do INA, I. P., nas sessões a decorrer a distância;
8. h)Garantir que dispõem das condições e equipamentos necessários para colaborar na formação a distância, designadamente espaço adequado, acesso a rede de internet com qualidade, computador com acesso a câmara e microfone, bem como dos softwares ou programas que viabilizam a formação;
9. i)Comunicar, nos prazos acordados, os equipamentos, materiais e tecnologias de suporte necessários às atividades formativas;
10. j)Preparar e aplicar instrumentos de avaliação de aprendizagens (no decurso e no final da formação), quando previsto, fornecendo antecipadamente as orientações necessárias para a sua eficaz concretização;
11. k)Ser assíduo e pontual nas ações de formação que ministra, respeitando a duração de cada ação, sendo que em caso de incumprimento deve o formador apresentar junto do INA, I. P. uma proposta de regularização dos termos acordados;
12. l)Ajustar as estratégias formativas, na medida do possível, às necessidades de desenvolvimento profissional dos formandos;
13. m)Disponibilizar atempadamente aos formandos os suportes pedagógicos de apoio à concretização dos objetivos de aprendizagem pretendidos;
14. n)Colaborar na ação de formação com recurso a metodologias ativas, que garantam o envolvimento e a participação dos formandos;
15. o)Preparar os formandos para a fase de aplicação das aprendizagens para os respetivos contextos de trabalho;
16. p)Manter-se atualizado com práticas de ensino-aprendizagem mais eficazes, e aprimorar, continuamente, as suas competências formativas;
17. q)Informar o gestor de formação acerca de ocorrências que possam comprometer o desenvolvimento da ação, recorrendo a template disponibilizado para o efeito;
18. r)Verificar as presenças e ausências dos formandos nas ações de formação presencial quando necessário, nos moldes solicitados pelo INA, I. P.;
19. s)Participar no processo de avaliação da formação elaborando o relatório final do formador no qual devem ser destacados os pontos fortes da ação e apresentadas eventuais propostas de melhoria;
20. t)Utilizar com parcimónia as instalações e todos os equipamentos e materiais colocados à sua disposição;
21. u)Garantir o sigilo e a não utilização dos dados e informações obtidos durante o processo formativo e sobre todos os intervenientes;
22. v)Comunicar imediatamente ao INA, I. P., qualquer imprevisto que impeça a permanência ou presença na formação;
23. w)Enviar com celeridade os documentos a incluir no DTP:
  1. i)Antes do início da ação de formação: ficha de formador/fornecedor com os respetivos anexos previstos, bem como ficha da ação, quando aplicável;
  2. ii)Após o término da ação de formação e no prazo limite de 10 (dez) dias úteis: relatório final do formador e, quando aplicável, sumários e folha de presenças.
  3. iii)Quando justificável pela natureza e características específicas da ação de formação poderão ser ainda solicitados outros documentos.

Artigo 37.º — Deveres

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