Art.º 39 · Regulamento n.º 1215/2024 — Regime contratual e honorários

1 -A contratação de formadores e de outros colaboradores é efetuada no termos do quadro legal vigente.
2 -O cálculo dos honorários obedece ao estabelecido em Despacho, divulgado no sítio na Internet do INA, I. P., que aprova a tabela remuneratória dos formadores que prestam formação no INA, I. P..
3 -O exercício de funções de coordenador científico-pedagógico mencionado no artigo anterior pode ser remunerado nos termos do número anterior.
4 -A validação da prestação do serviço dos formadores depende da entrega de todos os documentos solicitados, designadamente os mencionados no ponto ii) da alínea w) do artigo 37.º
5 -O pagamento dos honorários é efetuado através dos dados para faturação constantes no registo do formador na plataforma SIGEF.

Artigo 39.º — Regime contratual e honorários