- 1 -O valor da inscrição anual para a distribuição de água durante os meses de Verão, previsto no anexo VI, é um valor fixo, que pode ser alterado por deliberação da Junta de Freguesia e foi estipulada para fazer face aos custos com o fornecimento de água nomeadamente transporte e pessoal.
Artigo 10.º — Distribuição de Água para Rega e Abeberamento de Animais Durante os Meses de Verão
Vigente desde: 13/11/2023
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Em vigor desde 13/11/2023