Regulamento

Regulamento n.º 1216/2023

Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Luz

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos;
b)Licenciamento e Registo de canídeos;
c)Registo de gatídeos;
d)Cemitérios;
e)Manutenção do sistema de televisão por cabo;
f)Aluguer de máquina retroescavadora e trator;
g)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + cu
em que:
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos tme: tempo médio de execução (1/2/hora para todos os documentos administrativos);
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
3 -As taxas de certificação de fotocópias em conformidade com o original constam do anexo I e têm por base o valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
4 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças das Categorias A: 160 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Categoria B: 110 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Categoria E: 130 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da Categoria G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Licenças da Categoria H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
7. g)Licenças da Categoria I: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -A taxa a pagar pela concessão de terrenos, prevista no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCT= a x i x ct + d
em que:
TCT: Taxa de Concessão de Terreno a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);
d: critério de desincentivo à concessão de terrenos.
2 -A taxa a pagar pela construção de sepulturas tem como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção:
TC = ct x tc x i
em que:
TC: Taxa de Construção;
ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço;
tc: tipo de construção:
1. a)Sepultura dupla - 27 %;
2. b)Sepultura simples - 13 %;
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.

Artigo 8.º

Sistema de Televisão por Cabo

A taxa a pagar pelo serviço de televisão por cabo, prevista no anexo IV é um valor fixo, estipulado para fazer face aos custos com a manutenção no sistema instalado.

Artigo 9.º

Aluguer de Máquina Retroescavadora e Trator

1 -A taxa para aluguer de máquina retroescavadora e trator constam do anexo V e têm como base de cálculo o tempo médio de execução do mesmo (deslocação, tempo de permanência, trabalho a executar).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
AV = tme x vh + cu
em que:
AV: Aluguer Veículos
tme: tempo médio de execução (1 hora);
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui combustível, desgaste veículo).

Artigo 10.º

Distribuição de Água para Rega e Abeberamento de Animais Durante os Meses de Verão

1 -O valor da inscrição anual para a distribuição de água durante os meses de Verão, previsto no anexo VI, é um valor fixo, que pode ser alterado por deliberação da Junta de Freguesia e foi estipulada para fazer face aos custos com o fornecimento de água nomeadamente transporte e pessoal.

Artigo 11.º

Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas do presente Regulamento serão atualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.
2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 12.º

Validade das Licenças

1 -A licença concedida ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.
2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.
3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 13.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 15.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula:
((quantia em dívida x 5,535 %)/365) x n.º de dias (*)
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
(*) - (de acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro)

Capítulo IV - Disposições Gerais

Artigo 16.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 17.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 18.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo;
i)O Código Civil e o código de Processo Civil.

Artigo 19.º

O presente Regulamento é publicado no Diário da República e no sítio da Internet da Freguesia.

Artigo 20.º

Aprovação

O presente Regulamento foi aprovado pelo Órgão Executivo na sua reunião ordinária do dia 11 de junho de 2019.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Tabela de Taxas

ANEXO I

Serviços Administrativos

Atestados, declarações e outros documentos com termo lavrado - (euro)3,00

Atestados em impresso próprio fornecido pelo requerente - (euro)2,00

Certidão de Afixação de Edital relativo a pretensões que não sejam de interesse público - (euro)4,00

Termos de identidade e justificação administrativa - (euro)5,00

Certificação de Fotocópias até 4 páginas - (euro)10,00

A partir da 5.ª página por cada 1 a mais - (euro)2,00

Outros documentos - (euro)3,00

Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) - +50 %

Fotocópias simples a preto e branco A4 - (euro)0,15

Fotocópias frente e verso a preto e branco A4 - (euro)0,25

Fotocópias simples a cores A4 - (euro)0,25

Fotocópias frente e verso a cores A4 - (euro)0,40

Fotocópias simples a preto e branco A3 - (euro)0,25

Fotocópias frente e verso a preto e branco A3 - (euro)0,50

Fotocópias simples a cores A3 - (euro)0,50

Fotocópias frente e verso a cores A3 - (euro)1,00

Fax nacional - (euro)2,00

Fax internacional - (euro)4,00

ANEXO II

Canídeos Gatídeos

Licenças de Canídeos e Gatídeos

Registo Canídeo/Gatídeo - (euro)2,50

Licenças:

A - Cão de companhia - (euro)8,00

B - Cão c/fins económicos - (euro)5,50

E - Cão de caça - (euro)6,50

G - Cão potencialmente perigoso - (euro)10,00

H - Cão perigoso - (euro)15,00

I -Gato - (euro)5,00

ANEXO III

Cemitérios

Construção de sepulturas perpétuas:

Sepultura simples - (euro)200,00

Sepultura dupla - (euro)350,00

Inumações:

Em sepultura (temporária ou perpétua) - (euro)20,00

Exumações - (euro)20,00

Alteração de uma para duas gavetas - (euro)175,00

Reabertura quando feita pela Junta de Freguesia

Na superfície - (euro)70,00

No subsolo - (euro)80,00

ANEXO IV

Sistema de Televisão por Cabo

Taxa de adesão - (euro)50,00

Anuidade - (euro)25,00

ANEXO V

Aluguer de Máquina Retroescavadora e Trator

Aluguer e trabalhos à hora

Máquina retroescavadora - (euro)35,00

Trator - (euro)25,00

ANEXO VI

Distribuição de Água para Rega e Abeberamento de Animais Durante os Meses de Verão

Inscrição anual - (euro)6,00

11 de junho de 2019. - A Presidente da Junta de Freguesia, Sara Maria Vidigal Correia.

316989641

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Tabela de Taxas

ANEXO I

Serviços Administrativos

Atestados, declarações e outros documentos com termo lavrado - (euro)3,00

Atestados em impresso próprio fornecido pelo requerente - (euro)2,00

Certidão de Afixação de Edital relativo a pretensões que não sejam de interesse público - (euro)4,00

Termos de identidade e justificação administrativa - (euro)5,00

Certificação de Fotocópias até 4 páginas - (euro)10,00

A partir da 5.ª página por cada 1 a mais - (euro)2,00

Outros documentos - (euro)3,00

Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) - +50 %

Fotocópias simples a preto e branco A4 - (euro)0,15

Fotocópias frente e verso a preto e branco A4 - (euro)0,25

Fotocópias simples a cores A4 - (euro)0,25

Fotocópias frente e verso a cores A4 - (euro)0,40

Fotocópias simples a preto e branco A3 - (euro)0,25

Fotocópias frente e verso a preto e branco A3 - (euro)0,50

Fotocópias simples a cores A3 - (euro)0,50

Fotocópias frente e verso a cores A3 - (euro)1,00

Fax nacional - (euro)2,00

Fax internacional - (euro)4,00

ANEXO II

Canídeos Gatídeos

Licenças de Canídeos e Gatídeos

Registo Canídeo/Gatídeo - (euro)2,50

Licenças:

A - Cão de companhia - (euro)8,00

B - Cão c/fins económicos - (euro)5,50

E - Cão de caça - (euro)6,50

G - Cão potencialmente perigoso - (euro)10,00

H - Cão perigoso - (euro)15,00

I -Gato - (euro)5,00

ANEXO III

Cemitérios

Construção de sepulturas perpétuas:

Sepultura simples - (euro)200,00

Sepultura dupla - (euro)350,00

Inumações:

Em sepultura (temporária ou perpétua) - (euro)20,00

Exumações - (euro)20,00

Alteração de uma para duas gavetas - (euro)175,00

Reabertura quando feita pela Junta de Freguesia

Na superfície - (euro)70,00

No subsolo - (euro)80,00

ANEXO IV

Sistema de Televisão por Cabo

Taxa de adesão - (euro)50,00

Anuidade - (euro)25,00

ANEXO V

Aluguer de Máquina Retroescavadora e Trator

Aluguer e trabalhos à hora

Máquina retroescavadora - (euro)35,00

Trator - (euro)25,00

ANEXO VI

Distribuição de Água para Rega e Abeberamento de Animais Durante os Meses de Verão

Inscrição anual - (euro)6,00

11 de junho de 2019. - A Presidente da Junta de Freguesia, Sara Maria Vidigal Correia.

316989641