O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
8 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho de Supervisão da Ordem dos Engenheiros, António Manuel Frade Saraiva.
318245691
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/10/2024